Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou novas regras para evitar a lavagem de dinheiro usando criptomoedas, como o bitcoin. Agora, o projeto segue para o Senado, onde será discutido antes de virar lei.
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Por que Criar Regras para Criptomoedas?
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do projeto, explicou que o Banco Central ainda não regulamentou o uso das criptomoedas no Brasil, mesmo após a investigação da CPI das Pirâmides Financeiras, que revelou indícios de que algumas pessoas usam criptomoedas para “lavar” dinheiro ou mandar dinheiro para fora do país ilegalmente. “É crucial estabelecer, imediatamente, algum tipo de prática de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no setor de ativos virtuais”, disse o deputado.
Como Funcionará a Nova Lei?
Até que o Banco Central regulamente de vez o setor, as empresas que trabalham com criptomoedas no Brasil deverão seguir regras específicas:
- As empresas precisam ter sede no Brasil e devem manter os dados dos clientes sempre atualizados.
- Elas devem ter políticas internas para controlar e registrar as operações, levando em conta o tamanho e o volume de suas transações.
- Essas empresas devem também se cadastrar no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que é o órgão responsável por fiscalizar movimentações financeiras suspeitas.
Além disso, qualquer transação que envolva mais de R$10 mil em dinheiro, criptomoedas, títulos, metais preciosos ou outros ativos que possam ser trocados por dinheiro deve ser registrada. A empresa também deve informar o Coaf sobre essas transações para ajudar a detectar atividades suspeitas.
Separação do Dinheiro dos Usuários
Uma regra importante é que o dinheiro dos clientes que usam essas empresas para comprar e vender criptomoedas deve ficar separado do dinheiro da própria empresa. Isso significa que, em caso de falência, o dinheiro dos clientes não será usado para pagar as dívidas da empresa. Esse dinheiro deve ser devolvido aos clientes caso a empresa enfrente problemas financeiros.
Responsabilidade das Empresas
As empresas que descumprirem as novas regras poderão enfrentar punições do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgãos que fiscalizam o setor financeiro e de investimentos no Brasil.
Debate e Opiniões dos Deputados
Durante o debate, alguns deputados expressaram apoio à nova lei. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) elogiou o avanço na regulamentação das criptomoedas. “O projeto avança na regulamentação, protege os investidores que têm sofrido nos últimos anos com inúmeros golpes”, afirmou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também destacou os pontos positivos da proposta, explicando que as medidas vão ajudar a combater fraudes e garantir mais segurança para quem investe nesse setor. “Traz várias medidas para combater fraudes, como exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil”, comentou a deputada.
Essas novas regras visam proteger tanto o mercado quanto os investidores e garantir que as criptomoedas sejam usadas de forma segura e legal no Brasil.
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