A nova reforma tributária trás instabilidade a alguns Direitos de Pessoas com Deficiência e no espectro autista. Estes cidadãos contam com um direito importante: a isenção de impostos garantida por lei para compra de veículos. Porém, mudanças na regra podem limitar esse direito, e o assunto vem gerando discussões no Congresso.
Conteúdo
Como Funcionam as Isenções de Impostos para Pessoas com Deficiência?
Segundo Abron Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, a regra atual permite que pessoas com deficiência adquiram veículos de até R$200.000 com isenção de IPI e ICMS, desde que comprovem a deficiência. Contudo, há uma preocupação com a reforma tributária em tramitação, que, segundo Dib, poderá alterar essa isenção.
“A atual redação da reforma, que já passou pela Câmara e agora está no Senado, restringe a isenção ao veículo com adaptação externa. Isso cria uma discriminação. Por exemplo, um amputado da perna esquerda perde o direito à isenção, enquanto o amputado da perna direita, que necessita de adaptação no veículo, mantém o benefício”, explica Dib.
Impacto das Adaptações e Custos Elevados
A mudança proposta também pode afetar pessoas que necessitam de adaptações específicas e caras, como elevadores para cadeiras de rodas no porta-malas. Atualmente, pessoas com deficiência podem adquirir um veículo de até R$200.000 sem pagar o IPI. No entanto, a nova reforma propõe isenção total apenas para veículos até R$70.000. Se o valor do carro for maior, chegando a R$150.000, o imposto deve ser pago integralmente, sem isenção.
Debate na Câmara e a Preocupação com Direitos Garantidos
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, houve consenso de que a mudança restringe direitos já garantidos, além de criar novas exigências, como adaptações externas obrigatórias, validade dos laudos e o tempo mínimo para solicitar nova isenção.
Juliano Moura de Oliveira, representante do Ministério da Fazenda, argumenta que a intenção é garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. “Queremos dar eficiência ao processo. O texto da reforma pode ter gerado interpretações variadas, mas estamos abertos ao diálogo. Não pretendemos restringir o direito de ninguém”, afirmou.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) reforçou a importância de preservar direitos adquiridos. “Não podemos limitar direitos garantidos às pessoas com deficiência por questões de fraude ou problemas de fiscalização. Cabe ao governo fiscalizar, não retirar direitos das pessoas com deficiência”, ressaltou.
O debate segue nas próximas sessões da comissão, com o compromisso de encontrar um consenso e garantir que as mudanças na lei não prejudiquem quem realmente depende desses benefícios.
Dica: Lista de Presente Amigo Secreto Até R$50,00
Selecionamos diversas opções de presentes variados até R$ 50,00 para você surpreender nas comemorações de amigo secreto.
São Livros, Canecas, Decorações, Eletrônicos e muito mais… Presente Amigo Secreto Até R$50,00.
