Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito de pessoas com deficiência de levarem seus cães de assistência a locais públicos e meios de transporte. Com a aprovação, o projeto retorna ao Senado, onde será revisado devido a algumas mudanças feitas pelos deputados.
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O que o Projeto Diz sobre os Cães de Assistência
O novo texto, relatado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), esclarece que um cão de assistência é treinado para realizar tarefas específicas que ajudam as pessoas a superarem barreiras do dia a dia, garantindo mais autonomia e qualidade de vida. Agora, além das pessoas com deficiência, aquelas que possuem condições de saúde graves também poderão contar com esses cães.
Julia Zanatta destacou a importância da proposta. “Deve-se garantir às pessoas com qualquer deficiência – e não somente deficiência visual – o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência”, afirmou ela.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) reforçou o impacto positivo do projeto. “Inclusão não é um direito negociável, não é um favor”, disse.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou do papel essencial desses cães. “São cuidadores, às vezes, mais eficientes e, certamente, mais fieis que muitos humanos até.”
Tipos de Cães de Assistência e Suas Funções
O projeto define seis categorias de cães de assistência, cada uma com um tipo de treinamento específico:
- Cão-guia: auxilia pessoas com cegueira ou baixa visão.
- Cão-ouvinte: ajuda quem tem deficiência auditiva.
- Cão de assistência psiquiátrica: apoia pessoas com doenças ou transtornos psiquiátricos.
- Cão de assistência de mobilidade: auxilia a locomoção de quem tem deficiência física ou problemas motores.
- Cão de assistência para autismo: ajuda pessoas com transtorno do espectro autista.
- Cão de alerta médico: detecta mudanças no corpo do usuário e avisa em caso de uma crise de saúde iminente.
Regras e Regulamentos para o Uso dos Cães
Em breve, um regulamento detalhará os requisitos para o uso de cães de assistência, incluindo:
- Identificação e treinamento dos cães;
- Comprovação da capacitação dos cães e seus usuários;
- Cuidados veterinários e de saúde dos animais;
- Escolha de um órgão responsável para fiscalizar o cumprimento da lei.
Prevenção de Discriminação do Direito de Pessoas com Deficiência
O projeto também considera discriminatório qualquer ato que impeça ou dificulte a presença de um cão de assistência. Essas situações poderão resultar em multa, conforme será definido no regulamento. As penalidades também incluem outras sanções previstas por outras leis.
Regras para Transporte Aéreo
Para transporte aéreo, a companhia aérea poderá recusar o embarque de cães que estejam agressivos, doentes, sem higiene ou que não se adaptem às normas de segurança da aeronave. O regulamento estabelecerá diretrizes para garantir a segurança dos passageiros e o bem-estar dos cães.
Caso aprovado pelo Senado, o projeto entrará em vigor em 90 dias após sua publicação.
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